Reforma Tributária 2026: Guia Completo para Empresas

A maior mudança tributária da história do Brasil está em curso. A reforma tributária 2026 não é mais projeto — é realidade. A partir deste ano, novos impostos começam a valer, ainda que com alíquotas de teste. Até 2033, todo o sistema tributário sobre consumo será substituído.

Se você é empresário, precisa entender o que está acontecendo. Não para virar especialista em direito tributário, mas para tomar decisões informadas: como isso afeta seu preço, seu fluxo de caixa, seu sistema de gestão, sua competitividade.

A reforma promete simplificação. Menos impostos, menos obrigações acessórias, menos guerra fiscal entre estados. Mas a transição será complexa. Durante anos, você vai conviver com dois sistemas simultaneamente.

Neste guia completo, você vai entender tudo sobre a reforma: o que muda, quando muda, como afeta cada tipo de empresa e o que fazer para se preparar.

O Que Muda Com a Reforma Tributária

A reforma substitui cinco tributos por dois principais — é o chamado IVA Dual brasileiro.

Tributos Que Deixam de Existir

TributoNívelSerá Extinto Em
PISFederal2027-2033 (gradual)
COFINSFederal2027-2033 (gradual)
IPIFederal2027-2033 (parcial)
ICMSEstadual2029-2033 (gradual)
ISSMunicipal2029-2033 (gradual)

Tributos Que Entram em Vigor

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços):

  • Tributo federal
  • Substitui PIS e COFINS
  • Alíquota única (estimada em 8,8%)

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):

  • Tributo estadual e municipal
  • Substitui ICMS e ISS
  • Alíquota dividida entre estado e município
  • Estimativa: 17,7% (soma estado + município)

Imposto Seletivo:

  • Tributo federal sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente
  • Cigarros, bebidas alcoólicas, etc.
  • Alíquota adicional

Características dos Novos Impostos

Não cumulatividade plena: Você só paga imposto sobre o valor que agregou. Crédito de tudo que comprou com imposto.

Cobrança no destino: O imposto vai para onde o produto é consumido, não onde é produzido. Fim da guerra fiscal.

Base ampla: Praticamente tudo é tributado, com poucas exceções. Menos brechas, menos distorções.

Dado importante: A alíquota padrão combinada (CBS + IBS) será de aproximadamente 26,5%, uma das mais altas do mundo. Porém, a base ampla e os créditos devem neutralizar o impacto para muitas empresas.

CBS e IBS: Entendendo os Novos Impostos

Vamos detalhar como cada imposto funciona.

CBS: O Imposto Federal

A CBS substitui PIS e COFINS — tributos conhecidos por sua complexidade absurda (cumulativo, não cumulativo, monofásico, substituição…).

Características:

  • Alíquota única nacional
  • Não cumulativo (crédito de todas as compras)
  • Incide sobre bens e serviços
  • Administrado pela Receita Federal
  • Legislação federal uniforme

Quem paga: Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido. Empresas do Simples pagam de forma diferenciada (veremos adiante).

IBS: O Imposto Estadual e Municipal

O IBS substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal) — os campeões de complexidade e guerra fiscal.

Características:

  • Alíquota estadual + alíquota municipal
  • Cada estado e município define sua parte (dentro de limites)
  • Não cumulativo
  • Cobrança no destino (onde o consumidor está)
  • Administrado pelo Comitê Gestor do IBS

Repartição:

  • Estados definem sua alíquota (ex: 12%)
  • Municípios definem sua alíquota (ex: 5,7%)
  • Soma das duas vai no documento fiscal

A Alíquota de Referência

Existe uma alíquota de referência que mantém a carga tributária total estável:

TributoAlíquota Referência (estimativa)
CBS8,8%
IBS (estados)12,0%
IBS (municípios)5,7%
Total26,5%

Estados e municípios podem ter alíquotas diferentes da referência, mas isso afeta sua arrecadação, não sua competitividade (porque o imposto vai para o destino, não a origem).

Base de Cálculo

A base de cálculo é o valor da operação, incluindo:

  • Valor do produto ou serviço
  • Frete e seguro (quando na responsabilidade do vendedor)
  • Outros valores acessórios

Não entra na base:

  • Descontos incondicionais
  • Valores estranhos à operação

Créditos Tributários

Uma das maiores mudanças: crédito amplo.

No sistema atual: Muitas compras não dão crédito (PIS/COFINS cumulativo, energia elétrica no ICMS, etc.).

No novo sistema: Praticamente tudo que você compra com CBS/IBS dá crédito.

Exemplos de crédito:

  • Matéria-prima e mercadorias
  • Serviços utilizados na atividade
  • Energia elétrica
  • Aluguel de imóveis
  • Bens do ativo imobilizado

Impacto prático: Empresas que hoje têm muitos custos sem crédito (como serviços) podem ter redução de carga tributária. Empresas que já têm crédito amplo podem ter aumento.

Cronograma de Transição: 2026 a 2033

A transição não é instantânea. Você vai conviver com dois sistemas por anos.

Linha do Tempo

AnoO Que Acontece
2026CBS e IBS começam com alíquota de teste (0,9% + 0,1%)
2027Alíquota de teste se mantém. Sistema em validação
2028Transição real começa. Tributos antigos começam a diminuir
2029ICMS e ISS começam a ser reduzidos (90% da alíquota original)
2030Redução continua (80% ICMS/ISS, CBS/IBS aumentam)
203170% ICMS/ISS, proporcional CBS/IBS
203260% ICMS/ISS
2033ICMS, ISS, PIS, COFINS extintos. Só CBS e IBS

2026-2027: Período de Teste

Nesses dois anos:

  • CBS: 0,9%
  • IBS: 0,1%
  • PIS, COFINS, ICMS, ISS continuam normais
  • O valor pago de CBS/IBS compensa PIS/COFINS

É um período para testar sistemas, validar regras e identificar problemas.

2028-2032: Transição Gradual

A transição funciona assim:

  • Tributos antigos diminuem gradualmente
  • CBS/IBS aumentam proporcionalmente
  • Carga total permanece estável

Exemplo simplificado:

AnoICMS OriginalICMS VigenteIBS Compensação
202818%18%0%
202918%16,2% (90%)1,8%
203018%14,4% (80%)3,6%
203118%12,6% (70%)5,4%
203218%10,8% (60%)7,2%
203318%0%18% equivalente

Complexidade da Transição

Durante a transição, sua nota fiscal terá:

  • PIS e COFINS (em extinção)
  • ICMS e ISS (em extinção)
  • CBS e IBS (crescendo)

Seu sistema precisa calcular todos. Sua contabilidade precisa registrar todos. Suas obrigações acessórias continuam duplicadas.

Atenção: A transição é o período mais complexo. Não espere simplificação antes de 2033.

Impacto Por Tipo de Empresa

O impacto varia conforme seu regime tributário e setor.

Lucro Real

Situação atual:

  • PIS/COFINS não cumulativo (9,25%)
  • ICMS com créditos parciais
  • Complexidade alta, mas com créditos

Com a reforma:

  • CBS + IBS com crédito amplo
  • Simplificação de cálculo
  • Possível redução de carga (mais créditos)

Impacto esperado: Neutro a positivo para a maioria.

Lucro Presumido

Situação atual:

  • PIS/COFINS cumulativo (3,65%)
  • ICMS sem muitos créditos
  • Simplicidade, mas sem recuperar impostos

Com a reforma:

  • CBS + IBS sobre o faturamento
  • Crédito das compras
  • Alíquota mais alta, mas com créditos

Impacto esperado: Depende do perfil de compras. Empresas com muitos custos tributados podem se beneficiar.

Simples Nacional

Situação atual:

  • Tributos unificados em alíquota única
  • Simplicidade máxima
  • Sem créditos para quem compra de você

Com a reforma:

  • Simples continua existindo
  • Pode optar por pagar CBS/IBS separado (gerando crédito para clientes)
  • Quem compra do Simples pode ter crédito limitado

Impacto esperado: Empresas do Simples que vendem para outras empresas podem precisar avaliar se vale sair do regime.

MEI

Situação atual:

  • Valor fixo mensal
  • Simplicidade total

Com a reforma:

  • MEI deve continuar com tratamento diferenciado
  • Detalhes ainda em regulamentação

Comparativo de Impacto

RegimeComplexidade AtualApós ReformaCarga Tributária
Lucro RealAltaMenorEstável ou menor
Lucro PresumidoMédiaMédiaDepende do perfil
Simples NacionalBaixaBaixaDepende das escolhas
MEIMuito baixaMuito baixaEstável

Split Payment: O Novo Modelo de Recolhimento

Uma das mudanças mais significativas: o imposto será retido automaticamente no pagamento.

O Que é Split Payment

No modelo atual:

  1. Você vende por R$ 1.000
  2. Recebe R$ 1.000
  3. Depois, apura e paga os impostos

No split payment:

  1. Você vende por R$ 1.000
  2. Recebe R$ 735 (valor líquido)
  3. R$ 265 vão direto para o fisco

Como Funciona na Prática

Quando o cliente paga:

  • A instituição financeira (banco, adquirente de cartão) identifica a operação
  • Separa automaticamente a parte do imposto
  • Repassa o líquido para você
  • Repassa o imposto para o governo

Formas de Pagamento Afetadas

Forma de PagamentoSplit Payment
Cartão de crédito/débitoSim
PIXProvável
Boleto registradoSim
Transferência bancáriaEm discussão
DinheiroNão (impossível tecnicamente)

Impacto no Fluxo de Caixa

Vantagem: Você não precisa guardar dinheiro para pagar imposto depois. Já recebe líquido.

Desvantagem: Seu recebimento é menor. Se você dependia do “float” (usar o dinheiro do imposto por alguns dias), isso acaba.

Importante: O split payment muda a forma de pensar o fluxo de caixa. Seu faturamento líquido é o que entra na conta, não o bruto.

O Que Acontece Com o Simples Nacional

O Simples Nacional não acaba, mas muda.

Situação Atual do Simples

  • Tributos federais, estaduais e municipais unificados
  • Uma guia, uma alíquota (progressiva por faturamento)
  • Quem compra do Simples não tem crédito de ICMS (na maioria dos casos)

Mudanças Com a Reforma

Opção 1: Permanecer no modelo unificado

  • CBS e IBS continuam dentro da guia única
  • Sem mudança operacional
  • Quem compra do Simples pode ter crédito limitado

Opção 2: Recolher CBS/IBS por fora

  • Empresa do Simples pode optar por pagar CBS e IBS separadamente
  • Isso gera crédito integral para quem compra
  • Mais complexidade, mas pode ser necessário para não perder clientes B2B

Quando Sair do Simples Pode Valer a Pena

Se sua empresa:

  • Vende majoritariamente para outras empresas (B2B)
  • Tem clientes que precisam de crédito tributário
  • Tem margem de lucro alta (paga pouco imposto no Simples)

Pode valer avaliar a mudança para Lucro Presumido ou Real.

Faixas do Simples e CBS/IBS

A Lei Complementar deve definir:

  • Alíquotas de CBS/IBS dentro de cada faixa do Simples
  • Regras de transferência de crédito
  • Opção de recolhimento segregado

Aguarde regulamentação para números definitivos.

Setores Com Tratamento Diferenciado

Nem todos os setores terão a alíquota padrão de 26,5%.

Alíquota Reduzida (60% da padrão = ~16%)

  • Serviços de educação
  • Serviços de saúde
  • Transporte público coletivo
  • Produtos agropecuários
  • Alguns insumos agropecuários

Alíquota Zero

  • Cesta básica nacional (definida em lei)
  • Medicamentos específicos
  • Dispositivos médicos para PcD
  • Produtos de higiene menstrual
  • Automóveis para táxi e PcD

Regimes Específicos

Combustíveis e lubrificantes:

  • Tributação monofásica
  • Alíquotas específicas (por litro, não por valor)

Serviços financeiros:

  • Regime próprio
  • Base de cálculo diferenciada

Imóveis:

  • Alíquota reduzida para vendas e locações
  • Crédito especial para construção

Zona Franca de Manaus

  • Tratamento diferenciado mantido
  • Créditos presumidos para compensar fim de benefícios
  • Detalhes em regulamentação

Atenção: Se sua empresa está em setor com tratamento especial, acompanhe a regulamentação específica. Os detalhes podem mudar.

Como Preparar Sua Empresa Para 2026

A preparação deve começar agora.

Passo 1: Entenda Sua Situação Atual

Faça um diagnóstico:

  • Qual seu regime tributário?
  • Quanto paga de PIS, COFINS, ICMS, ISS?
  • Quais créditos você aproveita hoje?
  • Para quem você vende (consumidor final ou outras empresas)?
  • Quais suas margens?

Passo 2: Simule o Impacto

Com os dados atuais, simule:

  • Quanto pagaria de CBS + IBS na alíquota cheia?
  • Quais novos créditos teria?
  • Qual o impacto líquido na carga tributária?

Seu contador ou consultor tributário pode ajudar com essa simulação.

Passo 3: Avalie o Regime Tributário

A reforma pode mudar qual regime é mais vantajoso:

SituaçãoConsideração
Simples vendendo para empresasAvaliar opção de CBS/IBS segregado
Presumido com poucos custosPode continuar vantajoso
Presumido com muitos custosAvaliar migração para Real

Passo 4: Prepare Seu Sistema

Seu ERP ou sistema de gestão precisa:

  • Suportar novos campos na nota fiscal
  • Calcular CBS e IBS corretamente
  • Controlar créditos dos novos tributos
  • Gerar relatórios para a nova apuração
  • Integrar com split payment

Converse com seu fornecedor de sistema:

  • Quando a atualização estará disponível?
  • Há custo adicional?
  • Haverá treinamento?

Passo 5: Revise Contratos e Preços

Contratos de longo prazo podem ser afetados:

  • Cláusulas de reajuste por tributos
  • Preços fixados sem considerar mudança tributária
  • Responsabilidade por diferenças de imposto

Preços: Reavalie sua precificação considerando a nova carga tributária.

Passo 6: Treine Sua Equipe

Quem emite notas, quem faz compras, quem precifica — todos precisam entender o básico:

  • O que são CBS e IBS
  • Como aparecem na nota
  • Como isso afeta preço e negociação

Checklist de Preparação

  • Diagnóstico da situação tributária atual
  • Simulação de impacto da reforma
  • Avaliação de regime tributário
  • Verificação de atualização do sistema
  • Revisão de contratos de longo prazo
  • Treinamento da equipe
  • Acompanhamento de regulamentações

Perguntas Frequentes Sobre a Reforma

Respostas para as dúvidas mais comuns.

A reforma aumenta ou diminui impostos?

A intenção é manter a carga total estável. Porém, o impacto varia por empresa:

  • Algumas vão pagar mais
  • Outras vão pagar menos
  • Depende do perfil de custos e vendas

Quando eu preciso me preocupar?

Agora. Os testes começam em 2026 e seus sistemas precisam estar prontos. A transição real começa em 2028.

Minha empresa é do Simples, muda algo?

O Simples continua, mas você pode ter que decidir se paga CBS/IBS dentro ou fora da guia única. Isso afeta seus clientes B2B.

O que é o Comitê Gestor do IBS?

É o órgão que vai administrar o IBS (a parte estadual e municipal). Cuida da arrecadação, fiscalização e distribuição entre estados e municípios.

Como fica a guerra fiscal?

Tende a acabar. Como o imposto vai para o destino (onde o cliente está), não adianta mais dar incentivo na origem. A disputa fiscal entre estados perde sentido.

E os benefícios fiscais que minha empresa tem?

A maioria será extinta gradualmente. Alguns serão compensados. Verifique seu caso específico com um especialista.

Posso usar créditos acumulados do sistema atual?

Créditos acumulados de ICMS, PIS e COFINS devem ter regra de transição para aproveitamento. Acompanhe a regulamentação.

Conclusão: A Hora de Se Preparar é Agora

A reforma tributária 2026 é real e já está em vigor. Mesmo que as alíquotas de teste sejam baixas este ano, a estrutura está mudando. Sistemas precisam se adaptar, processos precisam mudar, decisões tributárias precisam ser reavaliadas.

A promessa é de simplificação — e ela virá, mas só em 2033. Até lá, a transição é complexa, com dois sistemas convivendo, regras novas se sobrepondo às antigas, e muito para aprender.

Empresas que se prepararem agora terão vantagem. Vão entender o impacto, ajustar preços, atualizar sistemas e treinar equipes. Empresas que deixarem para depois vão correr atrás do prejuízo.

O momento de agir é agora.

Sua empresa está preparada para a reforma tributária? Entre em contato com nossa equipe. Vamos avaliar seu sistema de gestão, garantir que ele suporte os novos impostos e ajudá-lo a atravessar a transição com segurança.